STF RE 466881 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES
PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS.
1.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2. As vantagens pessoais estão incluídas no teto
remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
após a edição da Emenda Constitucional 41/2003.
3. O decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 24.875/DF, rel.
Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica ao caso dos
autos.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES
PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS.
1.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
2. As vantagens pessoais estão incluídas no teto
remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
após a edição da Emenda Constitucional 41/2003.
3. O decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 24.875/DF, rel.
Ministro Sepúlveda Pertence, não se aplica ao caso dos
autos.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-05 PP-01039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): GABRIEL ONOFRE MARQUES
ADV.(A/S): OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ MARIA COUTO
MOREIRA E OUTRO(A/S)
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