STF RE 46692 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Executivo fiscal. Transformação da sociedade por quotas em sociedade anônima. Impossível a exigência, no caso, do impôsto de vendas e consignações.
Ementa
Executivo fiscal. Transformação da sociedade por quotas em sociedade anônima. Impossível a exigência, no caso, do impôsto de vendas e consignações.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00119 EMENT VOL-00490-02 PP-00750 ADJ 02-10-1962 PP-02829 RTJ VOL-00021-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE ARTIGOS DE FERRO S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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