STF RE 46694 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E PROIBIDO PELO ART. 18 DA LEI
1.300, SALVO CASO DOS ESPECIFICADOS, QUE NÃO OCORREU.
Ementa
DESPEJO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E PROIBIDO PELO ART. 18 DA LEI
1.300, SALVO CASO DOS ESPECIFICADOS, QUE NÃO OCORREU.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma conheceu dos recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
03/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JARINA DA SILVA GOMES
RECORRIDA: JOSEFA RAMALHO TAVARES
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