STF RE 46700 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE - COMISSO: É PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO DOS JUROS EM ATRASO,
ANTES DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL.
Ementa
ENFITEUSE - COMISSO: É PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO DOS JUROS EM ATRASO,
ANTES DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânime.
Data do Julgamento
:
25/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02238 EMENT VOL-00480-02 PP-00525 RTJ VOL-00020-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
RECORRIDO: FAZENDAS REUNIDAS AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A.
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