STF RE 46704 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO ÚNICO E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DESTE ÚLTIMO NÃO
ESTAO ISENTAS AS EMPRESAS QUE COMERCIAM COM PETROLEO, DE ACORDO COM
A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O IMPOSTO
ÚNICO RECAI SOBRE O PRODUTO, ENQUANTO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E
COBRADO SOBRE A ATIVIDADE DOS COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS E
PROFISSIONAIS OUTROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DESTE ÚLTIMO NÃO
ESTAO ISENTAS AS EMPRESAS QUE COMERCIAM COM PETROLEO, DE ACORDO COM
A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O IMPOSTO
ÚNICO RECAI SOBRE O PRODUTO, ENQUANTO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E
COBRADO SOBRE A ATIVIDADE DOS COMERCIANTES OU INDUSTRIAIS E
PROFISSIONAIS OUTROS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-03 PP-00830 ADJ 02-10-1961 PP-00347 RTJ VOL-00018-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
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