STF RE 46716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA INDIRETA - ART. 1523 DO C.C. -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA INDIRETA - ART. 1523 DO C.C. -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
03/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01597 ADJ 24-07-1961 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDA: AMÁLIA DA LUSTRA ASSIS
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