STF RE 467169 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Matéria constitucional que foi objeto de decisão e debate prévios
no Tribunal de origem. Controvérsia constitucional.
2.
Inexistência de hierarquia de leis no ordenamento jurídico
brasileiro. Previsão constitucional da Cofins: possibilidade de
regulamentação por lei ordinária.
3. Inadmissibilidade de
modulação de efeitos.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Matéria constitucional que foi objeto de decisão e debate prévios
no Tribunal de origem. Controvérsia constitucional.
2.
Inexistência de hierarquia de leis no ordenamento jurídico
brasileiro. Previsão constitucional da Cofins: possibilidade de
regulamentação por lei ordinária.
3. Inadmissibilidade de
modulação de efeitos.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 30.09.2008.
Data do Julgamento
:
30/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-06 PP-01203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ASSESSORIA BIASON LTDA. S/C
ADV.(A/S): LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VELMI ABRAMO BIASON
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - GUSTAVO ALCIDES DA COSTA
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