STF RE 46738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO, ANTERIOR A L. 3470/58, DO
IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO, ANTERIOR A L. 3470/58, DO
IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00727 ADJ 05-02-1962 PP-00026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FAUSTO MARTIRE
Mostrar discussão