STF RE 46739 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONTESTANDO A VIGENCIA DA LEI, MAS A SUA APLICAÇÃO, NÃO CABE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
NÃO SE CONTESTANDO A VIGENCIA DA LEI, MAS A SUA APLICAÇÃO, NÃO CABE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AGTES.: JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS
ADV.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA