STF RE 46749 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO AO D.
24.150, DE 20.4.1934, A INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS DEVE LIMITAR-SE,
EM PRINCÍPIO, AS DESPESAS DE MUDANCA, CONSIDERADA, EM CADA CASO. A
REGRA DO ART. 16, DO D. 24.150. APLICAÇÃO DA SÚMULA 181. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS, EM PARTE.
Ementa
NA RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DE IMÓVEL SUJEITO AO D.
24.150, DE 20.4.1934, A INDENIZAÇÃO DOS PREJUIZOS DEVE LIMITAR-SE,
EM PRINCÍPIO, AS DESPESAS DE MUDANCA, CONSIDERADA, EM CADA CASO. A
REGRA DO ART. 16, DO D. 24.150. APLICAÇÃO DA SÚMULA 181. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS, EM PARTE.Decisão
Conhecidos e recebidos os embargos, em parte. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE. VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO
ADV. RUY NUNES PEREIRA
EMBDO. CAFÉ SALGUEIRO LTDA.
ADV. AMARAL MACHADO