STF RE 46766 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DO DANO QUANDO A CONDENAÇÃO
CRIMINAL RESULTOU DE ATO DO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE ASSIM CONCORREU
PARA A PERPETRAÇÃO DO ERRO JUDICIARIO.
Ementa
NÃO CABE AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DO DANO QUANDO A CONDENAÇÃO
CRIMINAL RESULTOU DE ATO DO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE ASSIM CONCORREU
PARA A PERPETRAÇÃO DO ERRO JUDICIARIO.Decisão
Rejeitaram os embargos contra o voto dos Ministros relator e Ribeiro da Costa, que recebiam apenas os primeiros embargos.
Data do Julgamento
:
26/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04445 EMENT VOL-00566-04 PP-01661 ADJ 05-03-1964 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: 1º) APARICIO VILELA E OUTROS
2º) ESTADO DE MINAS GERAIS
3º) JOSÉ DE ALVARENGA MASSOTE
4º) ETNA VIGLIONI E OUTROS
EMBARGADOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 30/04/2015, OJR.