STF RE 467762 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RESPECTIVA CATEGORIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO CALÇADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF.
A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, de
interpretação constitucional afastada pelo Supremo Tribunal
Federal em sua composição plenária, evidencia o debate da matéria
deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito
do prequestionamento. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
Precedentes: REs 193.503, 193.579, 208.983, 210.029,
211.874, 213.111 e 214.668, entre outros, Redator para o acórdão
o Ministro Joaquim Barbosa.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RESPECTIVA CATEGORIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO CALÇADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA.
PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF.
A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, de
interpretação constitucional afastada pelo Supremo Tribunal
Federal em sua composição plenária, evidencia o debate da matéria
deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito
do prequestionamento. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
Precedentes: REs 193.503, 193.579, 208.983, 210.029,
211.874, 213.111 e 214.668, entre outros, Redator para o acórdão
o Ministro Joaquim Barbosa.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02278-05 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE NITERÓI
ADV.(A/S) : ELAINE LOUZADA BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS SAMPAIO DE SOUZA
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