STF RE 46778 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE AS AJUSTADAS COM O EMPREGADO E AS QUE
CONSTITUEM MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.
Ementa
GRATIFICAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE AS AJUSTADAS COM O EMPREGADO E AS QUE
CONSTITUEM MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE TECIDOS SANTA MARGARIDA S.A.
RECORRIDO: THEDO IVAN FRAGOSO NARDI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/05/2015, RRI.
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