STF RE 46780 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇAO DE SENTENÇA. OBSERVADA A REGRA DO ART. 891, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E FIXANDO O TERMO FINAL DA EXIGIBILIDADE DOS LUCROS
CESSANTES MEDIANTE TERMO PROVA, NÃO RESTA QUESTÃO FEDERAL QUE
JUSTIFIQUE O RECURSO
Ementa
EXECUÇAO DE SENTENÇA. OBSERVADA A REGRA DO ART. 891, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E FIXANDO O TERMO FINAL DA EXIGIBILIDADE DOS LUCROS
CESSANTES MEDIANTE TERMO PROVA, NÃO RESTA QUESTÃO FEDERAL QUE
JUSTIFIQUE O RECURSODecisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04440 EMENT VOL-00566-04 PP-01679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GOMES MOREIRA
ADV.: DURVAL CARNEIRO
RECORRIDA: PALACE HOTEL S.A.
ADV.: ABIGAIL LORDELLO
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