STF RE 467884 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA.
1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao
julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de
1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso
porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados
em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos
títulos da dívida pública e na composição dos precatórios.
Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação
arbitrária entre credores da Fazenda Pública".
Agravo
regimental a que se dá provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA.
1. O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao
julgar o RE n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de
1.997, com a redação que lhe foi conferida pela MP 2.180-35. Isso
porque "[o]s débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados
em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos
títulos da dívida pública e na composição dos precatórios.
Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação
arbitrária entre credores da Fazenda Pública".
Agravo
regimental a que se dá provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-008 DIVULG 03-05-2007 PUBLIC 04-05-2007 DJ 04-05-2007 PP-00086 EMENT VOL-02274-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA REGINA DA SILVA COUTO
ADV.(A/S) : LUCI DE JESUS PINTO E OUTRO(A/S)
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