STF RE 46792 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COTA VARIAVEL DE 2% A TÍTULO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
Ementa
COTA VARIAVEL DE 2% A TÍTULO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.Decisão
Conheceram, sem divergência, e deram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02238 EMENT VOL-00480-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDAS: ITAPEMA COMÉRCIO E ENGENHARIA S.A. E OUTROS
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