STF RE 46798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO
PELO ASSISTENTE DO M.P. NÃO DEPENDE DE PREPARO, EXIGÊNCIA QUE APENAS
TEM LUGAR NAS AÇÕES PROMOVIDAS MEDIANTE QUEIXA. INTELIGENCIA DO ART.
806 DO C.P.P.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO
PELO ASSISTENTE DO M.P. NÃO DEPENDE DE PREPARO, EXIGÊNCIA QUE APENAS
TEM LUGAR NAS AÇÕES PROMOVIDAS MEDIANTE QUEIXA. INTELIGENCIA DO ART.
806 DO C.P.P.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02385 EMENT VOL-00482-02 PP-00835 ADJ 25-06-1962 PP-00195 RTJ VOL-00020-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DA CUNHA GOMES, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: ORESTES AOQUARONE FILHO
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