STF RE 467994 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público inativo. GASS - Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde - Lei Complementar no 871, de 19 de junho de 2000. 3. Ofensa
ao art. 40, § 8o, da Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público inativo. GASS - Gratificação de Assistência e Suporte à
Saúde - Lei Complementar no 871, de 19 de junho de 2000. 3. Ofensa
ao art. 40, § 8o, da Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental
que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02245-07 PP-01515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : AMADEU DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
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