STF RE 46803 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIVROS COMERCIAIS. ESTAO SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES DOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA NA PARTE EM QUE A INTERESSAM A
INVESTIGAÇÃO DESTES (SÚMULA N 439).
Ementa
LIVROS COMERCIAIS. ESTAO SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES DOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA NA PARTE EM QUE A INTERESSAM A
INVESTIGAÇÃO DESTES (SÚMULA N 439).Decisão
Conheceram do recurso a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : AYDANO ATHOS ROMANO BOTELHO
RECDA. : CIA. CONSTRUTORA CAPUA & CAPUA S/A
ADV. : MENDONÇA LIMA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/08/2014, CRH.
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