STF RE 46805 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS CLAUSULAS DISCUTIDAS ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, E NÃO
PENA PARA A INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
Ementa
AS CLAUSULAS DISCUTIDAS ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, E NÃO
PENA PARA A INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
14/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ESCRITÓRIO TÉCNICO A. MANETTA LTDA
ADV.: HUMBERTO SAVOIA
RECDA.: CIA. BRASILEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES
ADV.: CHURCHILL R. LOCKE
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