STF RE 46811 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE QUANDO ALEGADO OFENSA A LEI
ESTADUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE QUANDO ALEGADO OFENSA A LEI
ESTADUAL.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02238 EMENT VOL-00480-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE CORNÉLIO PROCÓPIO
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