STF RE 46816 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO - ATIVIDADE PECUARIA NÃO EXCLUSIVA EXCLUSAO DAS
DIVIDAS QUE LHE SÃO ESTRANHAS E DAS POSTERIORES A 19.12.1946.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO - ATIVIDADE PECUARIA NÃO EXCLUSIVA EXCLUSAO DAS
DIVIDAS QUE LHE SÃO ESTRANHAS E DAS POSTERIORES A 19.12.1946.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00119 EMENT VOL-00490-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FRANCISCO CALAZANS E OUTROS
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