STF RE 46818 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇA DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA
OS EFEITOS DE SENTENÇA NORMATIVA. O EXAME DE DOCUMENTOS E FATOS NÃO
ESTA NO CAMPO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇA DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA
OS EFEITOS DE SENTENÇA NORMATIVA. O EXAME DE DOCUMENTOS E FATOS NÃO
ESTA NO CAMPO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01561 EMENT VOL-00470-04 PP-01437 ADJ 27-11-1961 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLÁUDIO FRANCISCO SPEROTTO E OUTROS
RECORRIDO : IRMÃOS VERONESE
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