STF RE 46828 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de despejo. Locatário que transferiu a locação, com o aluguer antigo, sem o consentimento, que não se presume do locador. Procedência da ação.
Ementa
Ação de despejo. Locatário que transferiu a locação, com o aluguer antigo, sem o consentimento, que não se presume do locador. Procedência da ação.Decisão
Conheceu-se do recurso, unânimemente, e deu-se provimento, contra o voto do Ministro Afrrânio Costa.
Data do Julgamento
:
03/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-02 PP-00729 ADJ 05-02-1962 PP-00022
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: OLGA LEAL DA ROCHA MIRANDA
RECDO.: EDGARD GARCIA DE LEGER LOBÃO
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