STF RE 46830 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS ALIENAÇÕES DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, ANTERIORES A
LEI 3470 DE 1958, NÃO ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO
IMOBILIÁRIO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
AS ALIENAÇÕES DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO, ANTERIORES A
LEI 3470 DE 1958, NÃO ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO DE LUCRO
IMOBILIÁRIO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01069 EMENT VOL-00533-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE FLAVIANA LEÃO VELOSO BUENO DE ANDRADA
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