STF RE 46838 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE. CARÊNCIA DA
AÇÃO DESTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 883, DE 1949.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE. CARÊNCIA DA
AÇÃO DESTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 883, DE 1949.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01903 EMENT VOL-00475-02 PP-00735 ADJ 05-02-1962 PP-00030 RTJ VOL-00019-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ADÃO CORREIA DA SILVA E OUTROS
RECDA.: MARIA DE FATIMA, MENOR REPRESENTADA
Mostrar discussão