STF RE 46874 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR A LEI N 3.470, DE 1958, APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 99.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR A LEI N 3.470, DE 1958, APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 99.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 19/3/68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : PAULO ANTONIO DE ANDRADE STEFANINI E OUTROS
ADV. : THEODULO R. M. E SILVA
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