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Jurisprudência


STF RE 46875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O LOCUS REI SITAE FIXA A COMPETÊNCIA EM QUALQUER AÇÃO IMOBILIARIA, SEJA PESSOAL OU REAL.
Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 31/08/1961
Data da Publicação : DJ 09-11-1961 PP-02505 EMENT VOL-00483-04 PP-01271
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MIGUEL ISPER PARES
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