STF RE 46887 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É constitucional a lei municipal que cria impôsto de indústrias e profissões sobre o movimento econômico.
Ementa
É constitucional a lei municipal que cria impôsto de indústrias e profissões sobre o movimento econômico.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03045 EMENT VOL-00518-10 PP-03800
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
1° RECORRENTES: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A
2°S RECORRENTES: COOPERATIVA BAGEENSE DE CARNES LTDA. E OUTRAS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
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