STF RE 46909 segundo / ES - ESPÍRITO SANTO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. É INCONSTITUCIONAL O
IMPOSTO COBRADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ALÍQUOTA MAIS
ELEVADA, COM ACRÉSCIMO DE 5%, PORQUE DESTINADO O PRODUTO A OUTRAS
PRAÇAS DE OUTROS ESTADOS.
Ementa
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. É INCONSTITUCIONAL O
IMPOSTO COBRADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ALÍQUOTA MAIS
ELEVADA, COM ACRÉSCIMO DE 5%, PORQUE DESTINADO O PRODUTO A OUTRAS
PRAÇAS DE OUTROS ESTADOS.Decisão
Decisão: Adiado, por pedido de vista, do Sr. Ministro Victor Nunes, após o voto do Sr. Ministro Relator, pela inconstitucionalidade arguida.
20.10.1961
Decisão: Votaram, pela inconstitucionalidade da Lei em apreço, o Sr. Ministro Relator, e, pela constitucionalidade, o Sr. Ministro Victor Nunes. Adiado o julgamento por pedido de vista do Sr. Ministro Pedro Chaves.
20.11.1961
Decisão: Declararam a inconstitucionalidade da Lei nº 1.434, de 30 de Julho, de 1959, artigo 1º e seu parágrafo único, vencidos os Srs. Ministros Victor Nunes e Villas Bôas.
27.11.1961
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00771 EMENT VOL-00531-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDA.: A. VILLELA CAFÉ S.A.
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