STF RE 46911 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A OFICIAL DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, PARA GARANTIR PROMOÇÃO A QUE TERIA
DIREITO, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A OFICIAL DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO, PARA GARANTIR PROMOÇÃO A QUE TERIA
DIREITO, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, POLICIA
MILITAR, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, ANTIGUIDADE, REQUISITOS,
PREENCHIMENTO, DIREITOS, GARANTIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO,
(PC).
PC3546, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), LEI FEDERAL,
OFENSA, AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (04).
Alteração: 29/06/00, (SVF).
Alteração: 04/09/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
18/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01609 EMENT VOL-00471-03 PP-01203 ADJ 27-11-1961 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: AILTON BARROS CERQUEIRA
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