main-banner

Jurisprudência


STF RE 46919 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ARREMATAÇÃO - TORNA-SE INEXISTENTE A DESFEITO O ATO POR FALTA DE PAGAMENTO DO RESTANTE DO PREÇO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 978 DO C. P. CIVIL.
Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 29/05/1962
Data da Publicação : DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00392
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTE.: CARLOTA HASCHE RECDOS.: AURELIANO CORREIA WALTER E OUTRO
Mostrar discussão