STF RE 469216 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI
9.718/98. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO.
ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE.
I - O Plenário do Supremo
Tribunal Federal declarou constitucional a majoração da alíquota
da COFINS de 2% para 3%, prevista no art. 8º da Lei 9.718/98.
II
- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é
confirmado por decisões posteriores.
III - Agravo improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI
9.718/98. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO.
ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE.
I - O Plenário do Supremo
Tribunal Federal declarou constitucional a majoração da alíquota
da COFINS de 2% para 3%, prevista no art. 8º da Lei 9.718/98.
II
- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é
confirmado por decisões posteriores.
III - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02281-05 PP-00963 RTFP v. 15, n. 75, 2007, p. 285-286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORMEC ENGENHARIA LTDA.
ADV.(A/S) : JANDIR JOSÉ DALLE LUCCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO
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