STF RE 46924 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
R.E. INADMISSIVEL. DECISÃO EMBARGAVEL. UNANIMIDADE DE VOTOS DOS
DESEMBARGADORES HAVIA COM RELAÇÃO AO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS
DIVERGENCIA QUANTO A PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESPECTIVA.
ENSEJO, ENTÃO, DE EMBARGOS COM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO.
Ementa
R.E. INADMISSIVEL. DECISÃO EMBARGAVEL. UNANIMIDADE DE VOTOS DOS
DESEMBARGADORES HAVIA COM RELAÇÃO AO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS
DIVERGENCIA QUANTO A PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESPECTIVA.
ENSEJO, ENTÃO, DE EMBARGOS COM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL & LIMA
RECORRIDA: HADDAD & FERES LTD
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/07/2015, MCO.
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