STF RE 469256 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
A lei instituidora de vantagem funcional
não-incorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua
percepção é o desempenho de função específica, não se estende
àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
A lei instituidora de vantagem funcional
não-incorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua
percepção é o desempenho de função específica, não se estende
àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00040 EMENT VOL-02231-06 PP-01055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WALDEMAR RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
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