STF RE 46927 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER CASADA. CASOS NULIDADE DO PROCESSO.
PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.
Ementa
FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER CASADA. CASOS NULIDADE DO PROCESSO.
PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso, para anular o processo a partir da citação inicial. Não se conheceu, do segundo recurso. Decisão unânime. - 2ª T., em 2-4-68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
1º RECTE.: MANOEL MAMEDE DA SILVA
ADV. : H. RIBEIRO
2º RECTE.: BENEDITO NABOR DE SIQUEIRA
ADV. : GERVÁSIO LEITE
RECDOS. : OS MESMOS
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