STF RE 46931 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A QUESTÃO FEDERAL NÃO FOI PREQUESTIONADA
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A QUESTÃO FEDERAL NÃO FOI PREQUESTIONADA
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00481-03 PP-00899 ADJ 25-06-1962 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS
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