STF RE 46932 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O INICIO DO PRAZO, A QUE SE REFERE O ART. 3 DA LEI 1408, DE 1951, E
O REAL, E NÃO O DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO,
PORQUE ESTE O ART. 798, PAR. 1, DO COD. PROC. PENAL MANDA EXCLUIR,
DEIXANDO, POIS, DE SER O PRIMEIRO DO PRAZO.
Ementa
O INICIO DO PRAZO, A QUE SE REFERE O ART. 3 DA LEI 1408, DE 1951, E
O REAL, E NÃO O DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO,
PORQUE ESTE O ART. 798, PAR. 1, DO COD. PROC. PENAL MANDA EXCLUIR,
DEIXANDO, POIS, DE SER O PRIMEIRO DO PRAZO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NORIYOSHI YOSHIMURA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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