STF RE 469360 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Diversidade de
alíquotas para a cobrança do IPTU, em virtude de tratar-se de
imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial.
Progressividade de tributo. Alegação improcedente.
Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Diversidade de
alíquotas para a cobrança do IPTU, em virtude de tratar-se de
imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial.
Progressividade de tributo. Alegação improcedente.
Precedente.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00039 EMENT VOL-02290-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IANCEL GHELMAN
ADV.(A/S) : HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
- Acórdão citado: RE 229233.
Número de páginas: 5.
Análise: 09/10/2007, RHP.
Mostrar discussão