STF RE 469379 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE 47,94%.
I - Não há direito adquirido ao reajuste de 47,94%
previsto na Lei 8.676/93, revogada pela Medida Provisória 434/94,
regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94,
esta última convertida na Lei 8.880/94. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE 47,94%.
I - Não há direito adquirido ao reajuste de 47,94%
previsto na Lei 8.676/93, revogada pela Medida Provisória 434/94,
regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94,
esta última convertida na Lei 8.880/94. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00051 EMENT VOL-02238-04 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALDERICO MENDONÇA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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