STF RE 46944 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR PARA DESPACHAR
PROCESSO EM PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL CONSIGNADORA
DESSE PRAZO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR PARA DESPACHAR
PROCESSO EM PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL CONSIGNADORA
DESSE PRAZO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01951 EMENT VOL-00476-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDOS: OTAVIO DE ABREU PEREIRA E OUTRO