STF RE 469479 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA.
ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS. DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Para a anulação do ato administrativo que tenha
repercutido no campo de interesses individuais é necessária a
instauração do devido processo legal. Precedente.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA.
ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS. DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Para a anulação do ato administrativo que tenha
repercutido no campo de interesses individuais é necessária a
instauração do devido processo legal. Precedente.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 03.10.2006.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00060 EMENT VOL-02253-05 PP-00961 RNDJ v. 8, n. 85, 2007, p. 75-76
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : EMMANUEL RUCK VIEIRA LEAL
AGDO.(A/S) : LÚCIA MARIA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA E OUTRO(A/S)
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