STF RE 46957 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O C.P.C., ARTS. 88, 93 E 862, NÃO PERMITE QUE, DEPOIS DA SENTENÇA E
A PRETEXTO DE DECLARA-LA, SE DEFIRA O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.
Ementa
O C.P.C., ARTS. 88, 93 E 862, NÃO PERMITE QUE, DEPOIS DA SENTENÇA E
A PRETEXTO DE DECLARA-LA, SE DEFIRA O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE
TERCEIRO NO PROCESSO.Decisão
A turma, unânimemente, conheceu do recurso, em parte, e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03850 EMENT VOL-00561-02 PP-00706 ADJ 05-02-1962 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO GUANABARA
ADV.: GUSTAVO AFFONSO CAMPANEMA
RECDOS.: ORMINDO REGO MONTEIRO E OUTROS
ADV.: JOAQUIM MONTEBELLO
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