STF RE 46959 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS PARA
DECLARA-LA (CONSTITUIÇÃO, ART. 200).
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS PARA
DECLARA-LA (CONSTITUIÇÃO, ART. 200).Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento para anular o acórdão.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: PAULO HENRIQUE ELAZI
RECORRIDO: MÁRIO TAVARES DA CUNHA MELLO
ADV.: PAULO MEDEIROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração:24/07/2014, OJR.
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