STF RE 469632 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO VERSUS INOBSERVÂNCIA DE
DIREITOS TRABALHISTAS. Deve-se sopesar o quadro fático delineado
soberanamente pela Corte de origem, no julgamento do recurso
extraordinário, cujas razões vinculam a caracterização de crime
contra a organização do trabalho. O simples fato de haver o
descumprimento de normas trabalhistas, prevendo direitos dos
trabalhadores, não configura o crime a ponto de deslocar a
competência para a Justiça Federal.
Ementa
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO VERSUS INOBSERVÂNCIA DE
DIREITOS TRABALHISTAS. Deve-se sopesar o quadro fático delineado
soberanamente pela Corte de origem, no julgamento do recurso
extraordinário, cujas razões vinculam a caracterização de crime
contra a organização do trabalho. O simples fato de haver o
descumprimento de normas trabalhistas, prevendo direitos dos
trabalhadores, não configura o crime a ponto de deslocar a
competência para a Justiça Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antonio de
Maia e Pádua, Defensor Público da União, pelos recorridos, e o
Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-07 PP-01369 RDECTRAB v. 16, n. 178, 2009, p. 148-153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): ELVIRO FARIAS ARANTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ADAUTO JOSÉ GALLI
RECDO.(A/S): MARCELO GUIMARÃES GALLI
RECDO.(A/S): JUAREZ FEITOSA GOMES
RECDO.(A/S): FRANCISCO SOUSA SANTOS
RECDO.(A/S): RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA
RECDO.(A/S): DEUSUÍTA LIMA DA SILVA
RECDO.(A/S): CÍCERA LOPES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S): MARIA CRISTINA ARAÚJO
RECDO.(A/S): ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS MACHADO
RECDO.(A/S): MARIA DAS DORES SOARES DE FREITAS
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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