STF RE 46969 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LEGITIMA A COBRANÇA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO,
REGISTRADO NA FORMA DA LEI.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO,
REGISTRADO NA FORMA DA LEI.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01845 EMENT VOL-00474-02 PP-00470 ADJ 27-11-1961 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: NELSON STAROSTA TORIKACHVILI
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