STF RE 46971 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DISCIPLINA DO ART. 6, DA LEI N 3.085, DE
1956, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA PERICIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. DISCIPLINA DO ART. 6, DA LEI N 3.085, DE
1956, O NOVO ALUGUEL DEVE VIGORAR A PARTIR DA DATA DA PERICIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00715 ADJ 27-11-1961 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: ADAUTO DO VALE MOTTA
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