STF RE 46976 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO COMPROVADA A NOMEAÇÃO INTERINA, NÃO PODE SER DEMITIDO O
FUNCIONÁRIO COM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
Ementa
NÃO COMPROVADA A NOMEAÇÃO INTERINA, NÃO PODE SER DEMITIDO O
FUNCIONÁRIO COM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02485 EMENT VOL-00515-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: GOVÊRNO DO ESTADO
RECDO.: CONSTÂNCIO RODRIGUES DA SILVA
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