STF RE 46986 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A INDENIZAÇÃO E FIXADA NA AÇÃO E NÃO NO
PROCESSO DE IMISSAO DE POSSE. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA NA BASE DE
LAUDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A INDENIZAÇÃO E FIXADA NA AÇÃO E NÃO NO
PROCESSO DE IMISSAO DE POSSE. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA NA BASE DE
LAUDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0474 , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO
Observação
Revisão provisória: (KCC).
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/04/97, (ARL).
Alteração: 13/05/2015, MRM.
Data do Julgamento
:
24/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-02 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERDEIROS DE ALBERICO PESSOA
ADV. : FERNANDO LINDENBERG
RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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