STF RE 469919 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Aposentadoria rural. Recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao
dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa
ou indireta, que não enseja reexame em RE: incidência da Súmula
636.
2. A discussão acerca da existência de direito adquirido,
no caso, demanda o revolvimento de questões de fato e reexame de
prova, o que encontra óbice na Súmula 279.
Ementa
1. Aposentadoria rural. Recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao
dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa
ou indireta, que não enseja reexame em RE: incidência da Súmula
636.
2. A discussão acerca da existência de direito adquirido,
no caso, demanda o revolvimento de questões de fato e reexame de
prova, o que encontra óbice na Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00051 EMENT VOL-02285-07 PP-01407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO GOULART PEREIRA
ADV.(A/S) : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JOSÉ LAÉRCIO CHELSKI E OUTRO(A/S)
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